SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 1616/2022-SEPLE
Palmas, 25 de novembro de 2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ DO LAGO FOLHA FILHO
Presidente eleito para o biênio 2023-2024 da Câmara Municipal de Palmas
Assunto: Processo nº 9611/2020 - RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 2073/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2017.
Senhor Presidente,
Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária por Videoconferência de 23/11/2022, comunicamos Vossa Excelência para a adoção das providências necessárias quanto às determinações constantes no item 10.2 do ACÓRDÃO Nº 627/2022-PLENO.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 25/11/2022 às 17:21:20, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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